Documentos legais
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A: ESFERA NACIONAL (Moçambique)
LEI CONSTITUCIONAL
2004 | Constituição da República de Moçambique
PROGRAMA DO GOVERNO
2019 | Programa Quinquenal do Governo (2020-2024)
LEIS
2022 | Lei da Electricidade
[Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, da Assembleia da República]
2019 | Lei do Mar
[Lei n.º 20/2019, de 8 de Novembro, da Assembleia da República]
2017 | Lei de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica
[Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio, incluindo a republicação da Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho, com a mesma temática, da Assembleia da República]
2011 | Lei do Procedimento Administrativo
[Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, da Assembleia da República]
1999 | Lei de Florestas e Fauna Bravia
[Lei n.º 10/99, de 7 de Julho de 1999, da Assembleia da República]
1997 | Lei do Ambiente
[Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro de 1997, da Assembleia da República]
1997 | Lei de Terras
[Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro de 1997, da Assembleia da República]
1991 | Lei de Águas
[Lei n.º 16/91, de 3 de Agosto de 1991, da Assembleia da República]
1988 | Lei de Protecção do Património Cultural
[Lei n.º 10/88, de 22 de Dezembro de 1988, da Assembleia da República]
RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1994 | Ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, de Junho de 1992
[Resolução n.º 2/94, de 24 de Agosto de 1994, da Assembleia da República]
1982 | Aprovação da adesão de Moçambique à Convenção de 1972 para a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial da Organização das Nações Unidas para a Ciência, Educação e Cultura (UNESCO)
[Resolução n.º 17/82, de 13 de Novembro, da Assembleia da República]
1979 | Criação a nível de cada Assembleia Provincial comissões de inventariação de locais históricos
[Resolução n.º 4/79, de 3 de Maio, da Comissão Permanente da Assembleia da República]
DECRETOS & DIPLOMAS MINISTERIAIS
– Regulamentos e Regimes –
2022 | Directiva de Revisores Especialistas Independentes dos Estudos de Impacto Ambiental para as Actividades de Categoria A+
[Diploma Ministerial n.º 118/2022, de 21 de Novembro, do Ministério da Terra e Ambiente]
2022 | Directiva Sobre Contrabalanços da Biodiversidade
[Diploma Ministerial n.º 55/2022, de 19 de Maio, do Ministério da Terra e Ambiente]
2020 | Regulamento de Gestão e Ordenamento da Zona Costeira e das Praias
[Decreto n.º 97/2020, de 4 de Outubro, do Conselho de Ministros]
2019 | Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Instituições de Investigação Científica, de Desenvolvimento Tecnológico e de Inovação
[Decreto n.º 15/2019, de 14 de Marco, do Conselho de Ministros]
2017 | Regulamento da Lei de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica
[Decreto n.º 89/2017, de 29 de Dezembro, do Conselho de Ministros]
2017 | Aprovação das Taxas a cobrar nas Áreas de Conservação
[Decreto n.º 84/2017, de 29 de Dezembro, do Conselho de Ministros]
2017 | Aprovação do Regulamento de Caça
[Decreto n.º 82/2017, de 29 de Dezembro, do Conselho de Ministros]
2017 | Regulamento Interno da Administração Nacional das Áreas de Conservação
[Diploma Ministerial n.º 74/2017, de 22 de Novembro, do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural]
2017 | Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para Exercício de Actividades Económicas
[Decreto n.º 39/2017, de 28 de Julho, do Conselho de Ministros]
2016 | Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança
[Decreto n.º 49/2016, de 1 de Novembro, do Conselho de Ministros]
2015 | Regulamento Sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental
[Decreto n.º 54/2015, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros]
2015 | Regulamento das Agências de Viagem e Turismo e de Profissionais de Informação Turística
[Decreto n.º 53/2015, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros]
2006 | Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro
[Decreto n.º 45/2006, de 30 de Novembro, do Conselho de Ministros]
2004 | Regime de Licenciamento de Obras Particulares
[Decreto n.º 2/2004, de 31 de Março, do Conselho de Ministros]
2002 | Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia
[Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho, do Conselho de Ministros]
1998 | Regulamento da Lei de Terras
[Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro, do Conselho de Ministros]
DECRETOS & DIPLOMAS MINISTERIAIS
– Criação e Estatutos de Instituições –
2022 | Criação da Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC, I.P.)
[Decreto n. 16/2022, de 29 de Abril, Decreto n.º 8/2016, de 15 de Abril, do Conselho de Ministros]
2017 | Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação
[Resolução n.º 3/2017, de 14 de Abril, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública]
2017 | Estatuto-tipo das Administrações de Áreas de Conservação
[Diploma Ministerial n.º 13/2017, de 2 de Fevereiro, do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural]
2011 | Criação da Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC)
[Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, do Conselho de Ministros]
DECRETOS & DIPLOMAS LEGISLATIVOS
– Criação e Alteração das Áreas de Conservação –
2021 | Criação do Parque Nacional de Maputo
[Decreto n.º 100/2021, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros]
2019 | Criação da Área de Protecção Ambiental de Maputo
[Decreto n.º 103/2019, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros]
1969 | Estabelecimento do regime de vigilância especial em toda a margem direito do rio Maputo
[Diploma Legislativo n.º 2904, de 9 de Agosto de 1969, do Governador-Geral de Moçambique]
1969 | Determinação que a Reserva Especial de Protecção de Elefantes de Maputo passe a designar-se Reserva Especial de Maputo
[Diploma Legislativo n.º 2903, de 9 de Agosto de 1969, do Encarregado do Governo-Geral de Moçambique]
1960 | Constituição da Reserva Especial de Protecção aos Elefantes (Maputo)
[Diploma Legislativo n.º 1994, de 23 de Julho de 1960, do Governador-Geral de Moçambique]
ÁREAS DE CONSERVAÇÃO E PROTECÇÃO AMBIENTAL
– Planos de Maneio –
PLANOS ESTRATÉGICOS & RELATÓRIOS
2015-2035 | Estratégica e Plano de Acção para a Conservação da Diversidade Biológica em Moçambique (2015-2035)
[2015, do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural]
2015-2035 | Estratégica Nacional de Desenvolvimento (2015-2035)
[2015, do Conselho de Ministros]
2015-2024 | Plano Estratégico da Administração Nacional das Áreas de Conservação (2015-2024)
[2015, da ANAC-Administração Nacional das Áreas de Conservação]
2014 | Fifth National Report on the Implementation of Convention on Biological Diversity in Mozambique
[2014, do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental]
2013-2025 | Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação das Mudanças Climáticas
[2013, do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental]
2006-2016 | Estratégia de Ciência, Tecnologia e Inovação de Moçambique
[27 de Junho de 2006, do Conselho de Ministros]
2004-2013 | Plano Estratégico Para o Desenvolvimento do Turismo em Moçambique (2004-2013)
[2004, do Conselho de Ministros]
RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTOS
– Políticas Sectoriais –
2021 | Política de Monumentos
[Resolução n.º 12/2021, de 2 de Junho, do Conselho de Ministros]
2021 | Política de Museus
[Resolução n.º 11/2021, de 2 de Junho, do Conselho de Ministros]
2009 | Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação
[Resolução n.º 63/2009, de 2 de Novembro, do Conselho de Ministros]
1997 | Política Cultural e Estratégia da sua Implementação
[Resolução n.º 12/97, de 10 de Junho de 1997, do Conselho de Ministros]
1997 | Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna Bravia
[Resolução n.º 8/97, de 1 de Abril de 1997, do Conselho de Ministros]
B: ESFERA DA UNIÃO EUROPEIA
2015 | Larger than elephants – Inputs for an EU strategic approach to wildlife conservation in Africa
[2015, Directorado-geral para a Cooperação e Desenvolvimento Internacional da Comissão da União Europeia]
2020 | EU Biodiversity Strategy for 2030 – Bringing nature back into our lives
[2020, Comissão da União Europeia]
C: ESFERA DAS NAÇÕES UNIDAS
2022 | Seven Lessons on Using Ecosystem Restoration for Climate Change Adpation
[2022, da UNEP - United Nations Environment Programme]
2021 | Human Rights and Biodiversity – Key Messages
[2021, da UNEP - United Nations Environment Programme]
2019 | 6th National Report on the Implementation of Conservation on Biological Diversity in Mozambique
[2019, do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural]
2018 | Strengthening legal frameworks for licit and illicit trade in wildlife and forest products – Lessons form the natural resource management, trade regulation and criminal justice sectors
[2018, da UNEP - United Nations Environment Programme]
2017 | Wild for Life: Join Us and Go Wild for Life
[2017, da UNEP - United Nations Environment Programme]
2015 | Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development
[2015, da Assembleia Geral das Nações Unidas]
2012 | A pratical framework for planning pro-development climate policy
[2012, da UNEP - United Nations Environment Programme]
2012 | The future we want
[2012, da Assembleia Geral das Nações Unidas]
2011 | Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization to The Convention on Biological Diversity
[2011, da CBD – Convention on Biological Diversity]
2008 | Climate Change Adaptation and Mitigation in the Tourism Sector: Frameworks, Tools and Practices
[2008, da UNEP - United Nations Environment Programme]
2005 | Convention on the Protection and Promoting of the Diversity of Cultural Expressions
[2005, da UNESCO – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization]
2003 | Convention on the Safeguarding of the Intangible Cultural Heritage
[2003, da UNESCO – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization]
2001 | Convention on the Protection of the Underwater Cultural Heritage
[2001, da UNESCO – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization]
2000 | Cartagena Protocol on Biosafety to the Convention on Biological Diversity
[2000, da CBD – Convention on Biological Diversity]
1995 | IPCC Second Assessment on Climate Change 1995 – A report of the Intergovernmanetal Panel on Climate Change
[1995, da IPCC&UNEP - United Nations Environment Programme]
1992 | Convention on Biological Diversity
[1992, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas]
1972 | UNESCO Convention for the Protection of the World Cultural and Natural Heritage
[1972, da UNESCO – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization]
1966 | International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights
[1966, da Assembleia Geral das Nações Unidas]
1966 | UNESCO Declaration of the Principles of International Cultural Cooperation
[1966, da UNESCO – United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization]
1948 | Universal Declaration of Human Rights
[1948, da Assembleia Geral das Nações Unidas]
D: ESFERA DA UNIÃO AFRICANA
2015 | Agenda 2063 – The Africa We Want
[Setembro de 2015, da Assembleia Geral da União Africana]
2003 | (Revised) African Convention on the Conservation of Nature and Natural Resources
[Julho de 2003, da Assembleia Geral da União Africana]
1968 | African Convention on the Conservation of Nature and Natural Resources
[Setembro de 1968, da Assembleia Geral da União Africana]
E: ESFERA DE OUTRAS ORGANIZAÇÕES
2020 | Nature Risk Rising: Why the Crisis Engulfing Nature Matters for Business and the Economy
[2020, do World Economic Forum]
2020 | Avaliação da Capacidade Administrativa e Financeira das Áreas de Conservação em Moçambique - 2020
[2020, da BIOFUND – Fundação para a Conservação da Biodiversidade]
2019 | Co-gestão, Governação e Quadro Jurídico-legal das Áreas de Conservação Comunitárias em Moçambique – Supporting the Policy Environment for Economic Development (SPEDD+)
[2019, do USAID – US Agency for International Development]
2014 | Manual sobre a Aplicação da Lei da Conservação
[2014, elaborado por Sal&Caldeira, Advogados, Lda., para BIOFUND – Fundação para a Conservação da Biodiversidade]
2014 | Relatório de Apreciação da Lei da Conservação – aspectos práticos para a sua aplicação
[2014, elaborado por Sal&Caldeira, Advogados, Lda., para BIOFUND – Fundação para a Conservação da Biodiversidade]
2012 | O Meio Ambiente em Moçambique – Notas para reflexão sobre a situação actual e os desafios para o futuro
[2012, preparado para Grupo Ambiente – Parceiros de Cooperação]